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Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regionmal da Educação e Cultura.
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1979-05-07 -
Resolução
135/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Decreta a perda de nacionalidade ao tenente-coronel, na situação de reserva, Eugénio Baptista de Figueiredo Picolo.
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